O que é o tempo de exame pré-natal?

Significa dar tempo às funcionárias grávidas para irem ao ginecologista para exames pré-natais.

Regulamentos legais

Artigo 74, nº 2, da Lei de Padrões de Trabalho

💡O empregador deve permitir que a funcionária grávida tenha o tempo necessário para realizar o exame de saúde regular para grávidas, de acordo com o artigo 10 da Lei de Saúde Materna e Infantil.

Condições de utilização

Se uma funcionária grávida solicitar tempo livre para realizar exames de saúde regulares, a empresa deve concedê-lo.

• É pago. Ou seja, o salário é pago normalmente.
• Não é um dia inteiro de folga (não é necessário dar 8 horas completas).
• Deve ser fornecido o número de vezes descrito no Anexo 1 do Regulamento de Execução da Lei de Saúde Materna e Infantil.
  • Até 28 semanas de gravidez: 1 vez a cada 4 semanas
  • De 29 a 36 semanas de gravidez: 1 vez a cada 2 semanas
  • Após 37 semanas de gravidez: 1 vez por semana
• A lei não especifica claramente quantas horas devem ser concedidas.

Aplicações gerais

• Como a lei não especifica o tempo com clareza, é mais comum ir ao hospital antes de começar a trabalhar ou no final do dia, em vez de ir durante o dia de trabalho.
• É comum usar meia-folga (4 horas).
• Isto é apenas informação geral e as normas podem variar de empresa para empresa.

Precauções

• Como é uma norma legal, não é necessário apresentar documentos como um comprovativo de visita ao hospital para provar isto.
• As funcionárias grávidas não têm direito a licença menstrual, pelo que não podem usar a licença menstrual separadamente. (exceto se a empresa tiver normas adicionais).
• Atualmente, não existe qualquer sanção (multa, etc.) por violação da lei. (falta de eficácia).